16 de outubro

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BASE JURÍDICA

18/10/19 às 18h25 - Atualizado em 7/10/21 às 11h55

LEIS 

a) Constituição da República Federativa do Brasil – CF/88;

b) Lei Orgânica do Distrito Federal

c) Lei Distrital nº 643/1994 – Cria a Região Administrativa do Lago Sul (RA XVI);

d) Lei Complementar nº 17/1997 – Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências ;

e) Lei Complementar nº 803/2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências;

f) Lei Complementar nº 854/2012 – Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências; 

g) Lei Distrital nº 5.281/2013 – Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências;

h) Lei Distrital nº 5.547/2015 – Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências;

i) Lei Distrital nº 6.138/2018 – Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE

DECRETOS

a)  Decreto nº 15.515/1994 – Fixa os limites da Região Administrativa do Lago Sul (RA XVI);

b) Decreto nº 38.094/2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências;

c) Decreto nº 37.279/2016 – Extingue a Junta do Serviço Militar das Regiões Administrativas do Cruzeiro, do Lago Norte, do Lago Sul, do Riacho Fundo II e do Sudoeste/Octogonal.

d) Decreto nº 39.804/2019 – Transfere o serviço de Topografia para à Secretaria Executiva das Cidades – Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Operações nas Cidades. 

e) Decreto nº 40.558/2020 – Altera o Decreto nº 39.272, de 2 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal – COE/DF.

f) Decreto nº 36.948/2015 – Dispõe sobre a Viabilidade de Localização e a Autorização de atividades econômicas, no Distrito Federal, são regidos pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentado por este Decreto.

g) Decreto nº 35.816/2014 – Regulamenta a Lei nº 5.281/2013, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.

PORTARIAS 

a) Portaria Conjunta nº 05/2018 – Fixa como competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), por meio da Central de Aprovação e Projetos (CAP), a emissão de Alvarás de Construção e de Cartas de Habite-se (Licenciamento de Obras).  

 

 

 

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