18 de novembro

GDF - Administrações Regionais
9/11/17 às 9h14 - Atualizado em 31/08/18 às 16h23

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

A Licença de Funcionamento consiste na permissão para funcionamento de estabelecimentos comerciais localizados em edificações regulares e em áreas regularizadas com diretrizes urbanísticas definidas, que são válidas por 5 anos, de acordo com a Lei 5.547 de 06/10/2015. Se o estabelecimento estiver em edificações regulares, e sem habite-se a licença será válida por 12 meses.

 

Requisitos

É preciso cumprir alguns requisitos para receber o Licenciamento. Em primeiro lugar, o interessado deve solicitar à Administração Regional uma consulta de viabilização, na qual será informado sobre a viabilidade ou não de instalação das atividades no local pretendido.

Somente nos seguintes casos, essa solicitação é realizada na Administração:

  • Sociedade Anônima – S/A;

  • Microempreendedor Individual – MEI;

  • Empresas com matriz fora do Distrito Federal;

  • Empresas com sócio menor de idade ou estrangeiro;

  • Associações, fundações, sindicatos;

  • Pessoa física;

  • Alterações de endereço e de razão social;

  • Empresas com contrato social registrado em cartório

Após respondida a consulta de viabilidade pela Administração, o cidadão recebe uma lista de documentos para dar entrada ao processo na Administração.

Já em outros casos, é realizada a consulta de viabilidade pela internet no site da RLE (Registro e Licenciamento de Empresas), que são eles:

  • LTDA (limitada);

  • EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada);

  • EPP (empresa de pequeno porte);

  • ME (microempresa)

  • EI (empresário individual);

Obs: No site do RLE, é possível acessar o manual explicativo sobre o funcionamento do sistema.

Após respondida a consulta no site do RLE (Registro e Licenciamento de Empresas), o cidadão dá andamento na licença, nos casos descritos acima, pelo próprio sistema na Internet.

 

Custos

Para obtenção de Licenciamento de funcionamento, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Lago Sul.

Somente nos casos de desarquivamento de processo, será paga taxa de desarquivamento, através de DAR (Documento de Arrecadação Avulso) – Taxa de Expediente, Código 3573, Secretaria de Estado da Fazenda do DF.

Será necessário o pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) – que é a taxa devida por todos aqueles que vão exercer qualquer tipo de atividade comercial com fins lucrativos ou não, no Distrito Federal. O cidadão deve procurar a AGEFIS (Agência de Fiscalização) ou postos do Na Hora.

 

OBS: Isenções do pagamento dessa taxa estão previstas na Lei Complementar nº 783/2008, artigo 19.

 

Prazos

De acordo com o decreto Nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015, os prazos especificados quanto à consulta de viabilidade, às vistorias e à emissão de licenças, são contados da data do respectivo requerimento:

  1. Até cinco dias úteis para a Consulta de viabilidade;

  2. Até trinta dias úteis para as vistorias em atividades classificadas como de significativo potencial de lesividade (alto risco);

  3. Até dez dias úteis para a Autorização ou Licença de Funcionamento

 

OBS: Caso seja verificada pendência relativa à documentação exigida para o ato, ficarão interrompidos os prazos, reiniciando a contagem a partir da resolução da pendência dos documentos.

 Normas e regulamentações

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Lago Sul–DIAPRO
Quara-feira e sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 17h.

Telefone: 99173-3140
Endereço: St.de Habitações Individuais Sul – Lago Sul (SHIS QI 11)

 

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