18 de novembro

GDF - Administrações Regionais
9/11/17 às 8h46 - Atualizado em 30/08/18 às 12h35

CARTA DE HABITE-SE

Documento expedido nos casos de obra inicial e obra de modificação com acréscimo ou decréscimo de área, executadas de acordo com os projetos aprovados ou visados, que pode ser parcial ou em separado.

 

Requisitos

Carta de Habite-se Residencial, Unifamiliar ou Coletivo (Lei 2.105/98 – Decreto 19. 915/98)

 

Documentos necessários:

  • Requerimento Padrão;

  • Relatório de Vistoria da Fiscalização – AGEFIS;

  • Taxa de Execução de Obras (Construção / Reforma) – AGEFIS;

  • Taxa de Expediente – Cód. 3573 (Em caso de desarquivamento);

  • Certidão Negativa de Débitos da AGEFIS;

  • Alvará de Construção;

  • Guia de Controle e Fiscalização de obras;

  • Carta de Aceite para fins de Habite-se da CEB;

  • Carta de Aceite para fins de Habite-se da CAESB;

  • Carta de Aceite para fins de Habite-se da NOVACAP (quando necessário);

  • Carta de Aceite para fins de Habite-se do CBMDF (quando necessário)

  • Um Jogo de Projeto Elétrico;

  • Um Jogo de Projeto Telefônico;

  • Um Jogo de Projeto Hidráulico;

  • Um Jogo de Projeto Sanitário;

  • Um Jogo de Projeto Cálculo Estrutural;

  • Um Jogo de Projeto de Aguas Pluviais Aprovado pela NOVACAP (quando necessário);

  • Um Jogo de Projeto de Prevenção Contra Incêndio Aprovado CBMDF (quando necessário)

  • Relatório de Vistoria Topográfica;

  • Outorga Onerosa ONALT / ODIR (quando necessário);

  • Obra de Arte – Quando área igual ou superior a 1.000m² (quando necessário);

  • Licença ou Parecer do Impacto Viário – DETRAN (quando necessário)

 

 

 

Etapas e prazos

Quando a construção é concluída, você pode solicitar a Carta de Habite-se.

Após o relatório de vistoria topográfica feito pela Administração Regional, o proprietário do imóvel faz a requisição junto à AGEFIS/DF, que providenciará uma vistoria no imóvel para atestar que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado.

Após a emissão do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF, e caso a edificação atenda os parâmetros exigidos e a entrega de todos os documentos, a Administração emite a Carta de Habite-se.

Caso a edificação atenda todos os parâmetros estabelecidos pela legislação, após a chegada do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF e entrega de todas as documentações exigidas, a Administração tem DOIS dias para a emitir a Carta Habite-se.

Custos

  • Pagamento de taxa de desarquivamento apenas nos casos em que o processo já esteja arquivado, através de DAR (Documento de Arrecadação Avulso) – Secretaria de Estado da Fazendo do DF.

  • Pagamento de Taxa de Execução de Obras na AGEFIS, (Construção e Reforma).

  • Taxa de pagamento da ODIR/ONALT (quando necessário).

 

Normas e regulamentações

 

Horário de atendimento

Administração Regional do Lago Sul– DIALIC
Segunda à Sexta-Feira das 9h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 9.9169-8677
Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QI 11 – Lago Sul (SHIS QI 11)

 

 

 


 

 


 


 

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