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Lei de Uso e Ocupação do Solo é aprovada na Câmara Legislativa
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O projeto de lei complementar (PLC) que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovado na noite desta terça-feira (11) pela Câmara Legislativa por unanimidade dos 22 deputados distritais presentes no plenário da Casa. Na votação, houve duas ausências. Enviado pelo governo do Distrito Federal, o texto tem como objetivo definir normas e promover o controle urbanístico em Brasília e segue agora para sanção do governador.
A lei incide sobre aproximadamente 365 mil lotes urbanos registrados em cartório e espalhados por 24 regiões administrativas. Atualmente, eles seguem cerca de 420 regulamentos urbanos e seis planos diretores locais vigentes.
Segundo a administradora do Lago Sul, Gabrile Olivi, a aprovação do que o texto é uma passo muito importante para ordenamento territorial da cidade. “A nova lei nos traz uma pescpectiva otimista para a evolução de setores de ocupação que precisam dessa regulamentação ”, destacou.
De acordo com a Secretaria de Gestão do Território e Habitação, a nova legislação tem a incumbência de unificar e sistematizar as regras para esses terrenos.
Ela traz detalhes como:
- altura e área máxima de construção
- taxa mínima de permeabilidade do solo
- afastamentos de lotes vizinhos
Assim, reflete o reconhecimento da cidade real, com as dinâmicas próprias de uso e ocupação, com os objetivos de planejamento e ordenamento.
O que não está incluído na Luos
O conjunto urbanístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não está incluído na Luos.
Dessa forma, estão fora da legislação:
- Candangolândia
- Cruzeiro
- Plano Piloto
- Sudoeste
Essas áreas seguem as diretrizes do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).
Escritórios no Lago Sul
O novo texto permitiu que escritórios de advocacia sejam instalados em casas do Lago Norte, Lago Sul e Park Way. Até então, isso só era permitido para embaixadas e consulados.
Fonte: Agência Brasília