Leis
DECRETOS
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Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF (DECRETO Nº 36.562,DE 23 DE ABRIL DE 2015)
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Institui a Carta de Serviço ao Cidadão (DECRETO Nº 36.419,DE 25 DE MARÇO DE 2015)
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Procedimentos para Credenciamento de Segurança da Informação (DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014)
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Regulamento a Lei de Acesso à Informação no âmbito Distrital (DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013)
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Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos – GDF (DECRETO Nº 34.031,DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012)
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Credenciamento de Segurança e tratamento de informação (DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012)
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Supervisão técnica e a orientação normativa da STC-DF (DECRETO Nº 32.840, DE 6 DE ABRIL DE 2011)
INSTRUÇÃO NORMATIVA
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Guia Metologógico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2015)
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Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo (INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 13 DE JULHO DE 2012)
É o documento emitido pela Administração Regional que atesta o atendimento do estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo, após exame do projeto arquitetônico, para posterior licenciamento e obtenção de Certificados de Conclusão.
Requisitos
Ser interessado ou representante legal
Documentos Necessários:
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Requerimento padrão preenchido e assinado, em frente e verso;
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02 jogos de cópias do projeto arquitetônico completo;
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RT de autoria do projeto arquitetônico assinado e com comprovante de pagamento, registrada no CAU/CREA.
Custos
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Não existe nenhum custo para emissão dos documentos oficiais.
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O interessado deverá arcar com as despesas referentes a documentação necessária a ser anexada e analisada.
Etapas e prazos
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Você abre solicitação por meio de requerimento padrão.
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Protocola com os demais documentos especificados.
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Análise
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Notificação de Exigências; Indeferimento ou Informativo de Visto ou Aprovação.
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A Administração Regional terá até trinta dias, para atender a cada solicitação e/ou requerimento encaminhado, respeitando o detalhamento estabelecido pelo COEDF.
Normas e regulamentações
Horário de atendimento
Administração Regional do Lago Sul–DIAPRO
Horário: Quarta-feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 99173-3140
Endereço: St. de Habitações Individuais Sul QI 11 – Lago Sul (SHIS QI 11)
(Atualizada em: 09/11/2017)
É o documento emitido pela Administração Regional que autoriza a demolição de uma edificação. A Licença para a demolição é o primeiro passo para se obter a certidão de conclusão, que é a certificação de que a obra foi demolida conforme aprovado no licenciamento.
Requisitos
Você deve comparecer à Administração Regional com os seguintes documentos:
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Requerimento Padrão;
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Pagamento da Taxa de Expediente;
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Pagamento da taxa de execução de obras (Demolição);
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Título de propriedade do imóvel registrado no cartório de imóveis;
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Uma via da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de autoria da obra de demolição.
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Cópia do Alvará de Construção ou da Carta de Habite-se
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Cópia da planta com a área a ser demolida (quando demolição parcial).
Custos
Para obtenção de Alvará de Construção, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Lago Sul.
Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras na AGEFIS.
Será necessário o pagamento da demarcação do lote na TERRACAP (quando necessário).
Prazos
A Administração tem até 07 dias para emitir a licença de demolição, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.
Normas e Regulamentações
Horário de atendimento
Administração Regional do Lago Sul – DIALIC
Quarta-feira e Sexta-Feira das 9h às 12h / 14h às 17h.
