20 de setembro

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9/11/17 às 9h14 - Atualizado em 11/08/21 às 16h28

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

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Licença de Funcionamento

A Autorização de Funcionamento reconhece o cumprimento de requisitos necessários ao início ou à continuidade do funcionamento das atividades econômicas ou auxiliares, é concedida em conformidade com a legislação que trata dos requisitos relativos a segurança sanitária, ambiental e contra incêndios e às posturas urbanísticas, edilícias e de acessibilidade. 
 Normas e regulamentações
•    Lei 5.547/2015 – substituir pelo link do Sinj: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/bab56a3f344a41898d8a5136641f268c/Lei_5547_06_10_2015.html
•    Decreto 36.948/2015 – substituir pelo link do Sinj: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7a5cf7cd607c44b78bbb5673b4a5c0ae/Decreto_36948_04_12_2015.html

 

 

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