28 de abril

GDF - Administrações Regionais

CARTA DE SERVIÇOS

Carta de Serviços

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO da Adinistração Regional do Lago Sul

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Preparado por: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO SUL

Setembro de 2015

Proposta Nº: 00

 

 

Governador do Distrito Federal

Rodrigo Rollemberg

Vice-Governador

Renato Santana

Administrador Regional do Lago Sul

Alessandro Fabrício Clemente Paiva

 

 

 

 

 

 

 

EQUIPE DE TRABALHO

COORDENAÇÃO

Ouvidoria da Administração Regional e Assessoria de Comunicação

Maria Auxiliadora Mendonça Paulino( Respondendo)

Ouvidora

Cristiane de Oliveira Alves

Assessora de Comunicação

 

 

 

CIDADÃO COLABORADOR:

Heloisa Prates Doyle

 

 

 

 

 

 

AGRADECIMENTO

Agradecemos imensamente a Senhora Heloisa Prates Doyle, que se prontificou a colaborar com a elaboração da Carta de Serviços ao Cidadão desta Administração Regional, dispondo de seu tempo a participar das reuniões de trabalho nas dependências deste órgão.

Sua participação foi de grande valia para o processo de repensar e aprimorar os serviços que prestamos. Tivemos a oportunidade de perceber diversas possibilidades de melhoria e proporcionar mais clareza à forma de apresentação dos serviços.

Registramos aqui o nosso muito obrigado!

PROCESSO DE ESCOLHA DO CIDADÃO

 

 

 

 

 

 

Em reunião realizada com a comunidade do Lago Sul, no dia 09 de abril de 2015, no Auditório da Administração Regional, os participantes elegeram como titular a moradora Heloisa Prates Doyle e suplente Dario Clementino, para representarem a comunidade na elaboração da Carta de Serviços.

 

 

COMPROMISSOS

 

 

 

 

 

 

A Administração Regional do Lago Sul se compromete a prestar serviços de excelência, a cumprir os prazos divulgados na Carta de Serviços, a orientar e acompanhar os cidadãos, a controlar e monitorar todas as fases da demanda; prezando pela atenção, respeito e cortesia. O documento é um catálogo dos serviços públicos executados pela Administração Regional aos moradores do Lago Sul. Além da descrição das competências da Administração, traz dados detalhados, como etapas do processo, modos de prestação de atendimento e os prazos, entre outras informações.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUMÁRIO

 

 

 

 

 

 

COMPROMISSOS………………………………………………………………………………………. 4

SUMÁRIO…………………………………………………………………………………………………. 5

APRESENTAÇÃO………………………………………………………………………………………… 7

SOBRE A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL …………………………………………………………… 8

Função…………………………………………………………………………………………………….. 8

Missão…………………………………………………………………………………………………….. 8

Visão……………………………………………………………………………………………………….. 8

Valores e Princípio……………………………………………………………………………………… 8

ASPECTOS IMPORTANTES SOBRE O ATENDIMENTO…………………………………………. 9

ORGANOGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ……………………………………………..12

CONHEÇA OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL…………………………………. 13

GABINETE – GAB………………………………………………………………………………………. 13

Assessoria Especial – AESP………………………………………………………………………….. 13

Assessoria de Planejamento……………………………………………………………………….. 13

Assessoria de Comunicação Social – ASCOM…………………………………………………. 13

Assessoria Técnica……………………………………………………………………………………. 14

OUVIDORIA…………………………………………………………………………………………….. 15

UNIDADES ORGÂNICAS…………………………………………………………………………….. 19

COORDENADORIA EXECUTIVA……………………………………………………………………. 19

Missão…………………………………………………………………………………………………… 19

Funções…………………………………………………………………………………………………………19

Serviços Prestados……………………………………………………………………………………. 20

Obras, Licenciamento e Articulação …………………………………………………………….. 20

COMO VOCÊ PODE ACESSAR OS SERVIÇOS…………………………………………………… 24

LICENCIAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES ……………………………………..27

Licenciamento de Atividades EconômIcas e Atividades sem fins Lucrativos………….. 47

Licenciamento de Eventos………………………………………………………………………….. 56

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL…………………………………………….. 60

Protocolo……………………………………………………………………………………………….. 62

Contatos Importantes……………………………………………………………………………….. 66

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

APRESENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

A Região Administrativa do Lago Sul foi criada pela Lei nº 643, de 10 de janeiro 1994, é um órgão da Administração Direta regionalizada, supervisionada pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação (SEGETH), tem por competência representar o Governo de Brasília no âmbito da respectiva Região Administrativa, coordenar e executar atividades de interesse público em sua jurisdição.

As competências da Administração Regional é planejar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e executar atividades diretas delas decorrentes.         

Ao publicar a Carta de Serviços ao Cidadão, a Administração Regional do Lago Sul busca trazer ao cidadão, de forma clara e objetiva, informações sobre os serviços que presta e as formas de acesso a esses serviços, além dos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Dessa maneira, os objetivos específicos deste documento são:

•         organizar a oferta de serviços da Administração Regional do Lago Sul ;

•         apresentar aos cidadãos (usuários ou não desses serviços) informações precisas e qualificadas sobre a oferta desses serviços;

•         possibilitar um melhor acesso dos usuários aos serviços oferecidos.

A metodologia baseou-se na sensibilização, divulgação da proposta de intervenção e operacionalização desta Carta de Serviços, conforme consta no Guia Metodológico, instituído pela Instrução Normativa nº 001/2015, que regulamenta o Decreto nº 36.419/2015. Com a contribuição de um cidadão usuário, escolhido mediante escolha durante reunião da comunidade, o teor foi validado pelo grupo de trabalho responsável pela elaboração deste documento, o qual marca o compromisso deste órgão com os cidadãos do Distrito Federal, a fim de melhorar o fluxo de acesso aos serviços sob a responsabilidade normativa desta pasta.

 

 

 

 

 

 

 

SOBRE A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

 

 

 

 

 

 

Função

Executar as atividades de : I – análise e aprovação de projetos, bem como de licenciamento de obras (emissão de alvarás de construção e cartas de habite-se), para residências unifamiliares; II- em articulação com empresas públicas, promove reparos no asfalto das vias do Lago Sul,  manutenção das placas de endereçamento,  limpeza do bairro, elaboração de projetos de infraestrutura,  manutenção de bens públicos e mantém a limpeza visual da região retirando material de propaganda irregular.

Missão

Promover ações que, por iniciativa própria, ou em articulação com outros órgãos do governo e da iniciativa privada, proporcionem qualidade de vida aos moradores.

Visão

Ser reconhecida pelos moradores e pelos setores públicos e privado como um órgão que cumpre as suas responsabilidades de maneira eficaz e de acordo com os princípios da administração pública.

 

Valores e Princípio

Trabalhar em conjunto com a sociedade, priorizar o atendimento ao cidadão, ter transparência e ser eficaz.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUALIDADE NO ATENDIMENTO e FORMAS DE ATENDIMENTO

 

A Administração Regional do Lago Sul mantém atendimento aos usuários de seus serviços de forma presencial e à distância. O atendimento presencial é realizado diretamente ao usuário ou, excepcionalmente, a quem tenha poderes para lhe representar. O atendimento à distância é realizado de dois modos: por meio da internet via e-mail ouvidoria@lagosul.df.gov.br ou gabinete@lagosul.df.gov.br e por meio de telefone, 3366-8300. Para atendimento presencial a Administração está situada na QI 11, Área Especial 01, Lago Sul. Horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 08h às 18h.

GRATUIDADE

Em regra geral, os serviços e informações prestados pela Administração Regional do Lago Sul são gratuitos aos seus usuários. Excepcionalmente, há cobrança de taxa para desarquivamento de processo, cópias em A4, ocupação de área pública, utilização de espaço logradouro público, taxa de expediente calculado de acordo com o código de edificação e variação do INPC e autenticação de plantas e projetos e emissão de termo de ocpação de uso. Nessas hipóteses, a cobrança será realizada por meio de Documento de Arrecadação – DAR Avulso, a ser preenchida pelo interessado e paga junto ao estabelecimento bancário, nos termos indicados pela Secretaria de Fazenda.

ACESSIBILIDADE, SINALIZAÇÃO, LIMPEZA E CONFORTO

A sede da administração possui estrutura e equipamentos que as tornam acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Há estacionamento de uso público, com vagas reservadas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.

TEMPO E PRIORIDADES NO ATENDIMENTO

Nos departamentos da Administração Regional o atendimento é realizado de modo imediato. Na impossibilidade de atendimento imediato, o usuário será atendido em tempo razoável, não excedente ao mínimo necessário à prestação do serviço, tendo-se em conta a complexidade da informação ou do serviço demandado e os meios disponíveis para responder à demanda. Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário.

PROCEDIMENTOS E PRAZOS

Na Administração do Lago Sul, as informações e os serviços serão prestados de imediato. Na impossibilidade de prestação imediata, serão prestados nos prazos estipulados em norma, não excedente ao mínimo necessário à execução da tarefa, tendo-se em conta o tipo de informação e a complexidade dos serviços demandados e os meios disponíveis para responder às demandas.

Se a informação requerida for parcial ou totalmente protegida por sigilo, o órgão deixará de prestar a parte sigilosa da informação e indicará as razões de fato ou de direito para a recusa ao acesso pretendido. Ao elaborar a fundamentação para a recusa de prestação, o agente público deverá atentar para não revelar direta ou indiretamente o teor sigiloso da informação. O usuário será informado, por escrito, do prazo, das condições de recurso e da autoridade a quem recorrer.

Caso o órgão ou agente não possua acesso à informação requerida, este comunicará o fato ao usuário e em seguida:

  1. remeterá o requerimento ao órgão ou entidade que a detenha, do que dará ciência ao interessado ou;
  2. se for do seu conhecimento, indicará o órgão ou entidade do Distrito Federal, da União, de Estado ou Município possuidor da informação.

Os serviços e informações que tenham sua prestação dependente da abertura de procedimento composto por mais de um ato administrativo estão sujeitos aos prazos e fases de prestação previstos na legislação que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública. 

CONSULTA À TRAMITAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS REQUERIDOS

O usuário poderá consultar o andamento dos pedidos de prestação de informações e serviços que não forem passíveis de serem prestados de imediato. Os meios de consulta serão especificados em cada caso pelo órgão prestador do serviço ou informação, de acordo com a legislação aplicável e com a disponibilidade de meios aptos à viabilização da consulta. A consulta à tramitação dos serviços e das informações pendentes de serem prestados poderá ser:

Presencial – realizada diretamente pelo usuário e, excepcionalmente, por quem tenha poderes para lhe representar, nas instalações do órgão prestador, em dias e horários previamente comunicados ao interessado;

À distância – por meio da internet – em endereço eletrônico previamente comunicado ao usuário interessado, por meio de telefone – com discagem a número telefônico em dias e horários previamente comunicados ao usuário.

COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS

 A comunicação, entre os órgãos encarregados de prestar serviços e informações  aos usuários interessados, pode ser efetuada por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado quanto ao teor da comunicação. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a comunicação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA INFORMATIZADO

Em caso de impossibilidade de acesso aos sistemas informatizados que instrumentalizam a prestação de informações e serviços públicos em atendimento presencial, os usuários prejudicados entregarão suas demandas aos competentes agentes nos órgãos do Distrito Federal. As demandas serão cadastradas em sistema de registro que independa do instrumento informatizado indisponível, para processamento imediato após a normalização do acesso ao sistema informatizado em questão. O usuário prejudicado receberá comprovação do protocolo do seu pedido processado na forma ora explanada. Na impossibilidade de acesso aos sistemas informatizados que instrumentalizam a prestação de informações e serviços públicos em atendimento à distância, os usuários prejudicados deverão contatar a ouvidoria da Administração Regional do Lago Sul.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ORGANOGRAMA da AdMINISTRAÇÃO regional do lago sul

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONHEÇA os setores DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

 

 

 

 

 

GABINETE – GAB

 

Assessoria de PLANEJAMENTO (ASPLAN)

É a área que coordena a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais da Administração Regional do Lago Sul, de acordo com as metas institucionais. Além de acompanhar a sua execução. A ASPLAN coordena o desenvolvimento das atividades voltadas para o planejamento estratégico, gerencial e de avaliação do desempenho institucional da Administração Regional do Lago Sul. Também sugere alterações e melhorias nos sistemas de informação e nos procedimentos de trabalho. Ao final de cada ano, coordena a elaboração dos relatórios de atividades da Administração Regional.

Assessoria Especial – ASESP

Tem a função de assessorar diretamente o Gabinete em assuntos técnicos, programas e projetos de interesse da Administração Regional do Lago Sul. A ASESP também coordena e acompanha as atividades de análise e consolidação de propostas de estruturação e reestruturação organizacional das unidades do órgao.

Assessoria de Comunicação Social – ASCOM

É a unidade responsável pela comunicação interna e institucional da Administração Regional do Lago Sul  buscando criar uma cultura de bom relacionamento com os meios de comunicação e cultivar um ambiente organizacional sadio e interativo.

Atualiza a intranet, o sítio da Administração Regional (www.lagosul.df.gov.br) e a página do facebook (facebook.com/administracaodolagosul), divulga informações internas e externas e promove interação dentro e fora do órgão.

A Ascom também tem o objetivo de promover a transparência, garantindo informações que fortaleçam o acesso da população aos serviços e políticas do Governo do Distrito Federal. O trabalho, orientado pelos critérios de transparência e eficiência, contribui para a interlocução entre sociedade, mídia e governo na compreensão da informação como um direito do cidadão.

ESCLARECIMENTO

Reclamações, sugestões ou denúncias não devem ser registradas por meio dos canais de acesso à Assessoria de Comunicação (facebook, inclusive).

 

 

 

 

 

 

Caso o cidadão queira registrar uma reclamação, denúncia, sugestão ou elogio acesse www.ouvidoria.df.gov.br ou ligue 162. Se preferir atendimento presencial nas demais ouvidorias da rede, acesse as “Formas de contato”, no sítio. Lá você encontrará a ouvidoria que trata sobre o assunto do seu interesse: Administrações Regionais, Secretarias de Estado e demais instituições.

Pedido de Informação: Se quiser realizar um Pedido de Informação, acesse www.e-sic.df.gov.br ou vá pessoalmente a uma ouvidoria da secretaria, administração regional ou entidade que trate sobre o assunto que tiver interesse.

Assessoria TÉCNICA – ASTEC

Assesora tecnicamente quanto aos aspectos juridicos todas as unidades da Administração Regional e examina antes da publicação, os atos normativos, termos, contratos, convênios, ajustes e outros normativos relacionados aos trabalhos realizados pela Administração Regional. Promove estudos jurídicos, visando subsidiar informações a serem prestadas ao Administrador Regional. Além, de articular com a Procuradoria-Geral e demais orgãos do Distrito Federal, visando o fornecimento de subsidios para o esclarecimento das demandas que recaem sobre os atos da Administração Regional.  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OUVIDORIA

A Ouvidoria-Geral é a 2ª instância para os serviços de ouvidoria.

Veja como VOCÊ PODE ACESSAR OS SERVIÇOS

A Ouvidoria é um espaço para a comunicação entre o cidadão e o Governo

Ao atender o cidadão, o governo promove a participação popular, a transparência e a eficiência na prestação dos serviços públicos. Serve para que os cidadãos apresentem reclamações, sugestões, elogios, informações e denúncias, representando seus interesses perante o Governo de forma democrática.

Como funciona a rede de Ouvidorias do Governo de Brasília

A rede é composta pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal – OGDF e as ouvidorias especializadas, conforme previsto no Sistema Integrado de Gestão de Ouvidorias – SIGO (Lei 4.896/2012). A OGDF é uma Subsecretaria da Controladoria Geral do Distrito Federal que coordena tecnicamente os trabalhos das ouvidorias especializadas.

O que é uma Ouvidoria Especializada

É uma ouvidoria que atua em sua área específica de trabalho. Cada órgão ou entidade conta uma ouvidoria que tem autonomia para cadastrar, analisar e tramitar as manifestações recebidas, acompanhando seu andamento até a resposta final.

As Ouvidorias especializadas registram também os pedidos de informação, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 4.990/2012).

                                                                                                                        

Qual é o papel do Ouvidor

  • Facilitar o acesso do cidadão aos serviços de ouvidoria por meio do registro de manifestações (reclamações, sugestões, elogios, informações e denúncias) e respondê-las;
  • Atender com cortesia e respeito;
  • Encaminhar as manifestações recebidas às áreas competentes do órgão / entidade, acompanhando sua apuração;
  • Garantir o cumprimento dos prazos previstos em lei para o atendimento das demandas registradas;
  • Elaborar relatórios periódicos com informações que sirvam para a melhoria dos serviços públicos e ações do Governo de Brasília.

 

Em caso de interrupção do sistema de ouvidoria

Para que o atendimento não seja prejudicado, serão utilizados formulários impressos em qualquer um dos canais de contato.

 

Caso os serviços de ouvidoria não tenham sido prestados de forma satisfatória e no prazo da lei,
procure a Ouvidoria-Geral no Anexo do Palácio do Buriti, 12º andar, sala 1.201,

ou registre sua demanda em www.ouvidoria.df.gov.br e
 informe no texto o protocolo anterior que gerou a insatisfação.

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

UNIDADES ORGÂNICAS

 

 

 

 

 

COORDENADORIA EXECUTIVA – COEX

É responsável por coordenar, controlar e supervisionar a execução setorial das atividades relacionadas a: obras, licenciamentos, desenvolvimento econômico, de politicas sociais, de gestão do território e cultura, esporte e lazer no âmbito da Administração Regional .

Missão

Orientar e coordenar os serviços de competência da Administração Regional  na busca pela excelência na prestação dos serviços públicos.

Funções

  • Coordenar e orientar a execução das atividades relativas às obras;
  • Orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade, produtividade e aprimoramento da gestão dos serviçoes inerentes às obras e os licenciamentos;
  • Desenvolver outras atividades que lhe foram atribuídas na sua área de atuação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Serviços prestados

 

Gerência de Obras

  • Limpeza de Área;
  • Operação Tapa Buracos em Vias e ruas;
  • Limpeza de Bocas de Lobo;
  • Construção de calçadas;
  • Execução de serviços de mobilidade;
  • Executar os serviços de manutenção e recuperação de calçadas;
  • Executar os serviços de manutenção e recuperação de meios-fios;
  • Executar troca de laje de concreto em boca de lobo;
  • Orientar e controlar a execução dos serviços realizados por máquinas e equipamentos terceirizados
  • Executar as obras e serviços de recuperação e conservação dos próprios da Administração Regional;
  • Executar serviços de remoção de galhos e restos de podas de árvores;
  • Elaborar o programa de conservação e recuperação de áreas urbanizadas da Região Administrativa
  • Manter cadastro dos logradouros públicos e áreas urbanizadas para fins de conservação e manutenção;
  • Manter e controlar equipamentos e ferramentas necessários às atividades inerentes aos serviços de interesse da Gerência de Obras

 

Licenciamento

 

Licenciamento de Obras

  • Licença de Tapume
  • Cálculo de ODIR
  • Emissão da taxa de ODIR
  • Taxa de utilização de uso de área pública para evento (se a utilização for aprovada)
  • Alvará de Construção
  • Licenças (edificação)

     

     

     

     

     

    • Licença para Execução de Edificação Temporária
    • Licença Para Demolição
    • Autorização para Instalação de Canteiro de Obras (Ocupando Total Ou Parcialmente Área Pública)

Certificados de Conclusão

  • Carta de Habite-se
  • Atestado de Conclusão

Topografia e Desenho Técnico

  • Recebimento e solicitações de demarcação de soleira
  • Emissão de Laudo de Demarcação
  • Levantamentos Topográficos
  • Vistoria para Habite-se
  • Desenhos e Croquis

 

 

 

 Licenciamento de Atividades Econômicas e Atividades Sem Fins Lucrativos

  • Viabilidade de localização
  • Alvará/Licença de Funcionamento
  • Averbações de Alvará de Funcionamento
  • 2ª Via de Licença de funcionamento, alvará de construção e carta de habite-se
  • Desarquivamento de Processo para efeito de averbação e 2ª Via.

 

 

Licenciamento de Eventos

  • Licença/autorização eventual para realização de eventos em áreas públicas e privadas
  • Documentos para todos os eventos
  • Documentos para eventos acima de 1 mil pessoas

 

Gerência de Articulação

 

Desenvolvimento Econômico

  • Atendimento aos grandes, médios e pequenos empresários, bem como os micro empreendedores individuais localizados no Lago Sul;
  • Promover cursos de capacitação do governo e de instituições parceiras para empresários locais;
  • Desenvolver ações integradas de desenvolvimento econômico com as Secretarias de Estado visando o progresso sustentável.

 

Gestão do Território

  • Emitir todo e qualquer tipo de taxa referente à utilização de área pública para uso mensal ou eventual e Espaços ocupados em Áreas públicas com finalidades comerciais e/ou de prestação de serviços
  • Efetuar a emissão de taxas para os feirantes de todas as feiras da cidade: confecções, produtor, importados e hortifrutigranjeiros, lanchonetes da feira, ambulantes e autorização para utilização área pública.
  • Efetuar emissão de taxa para festividades
  • Emitir taxa para uso dos próprios da Administração Regional
  • Expedir relatório para Assessoria de Planejamento
  • Atendimento aos permissionários de feiras permanentes e feiras livres
  • Atendimento aos permissionários de Quiosques, trailers e similares.

 

 

Cultura, Esporte e Lazer

  • Emissão de Licenças Eventuais para a comunidade, mediantes documentação exigida;
  • Empréstimos de Espaços Públicos para a comunidade, pedido é efetuado mediante  Requerimento Protocolados;
  • Empréstimos de Salas para o apoio à Cultura local
  • Atender, e encaminhar aos órgãos competentes e parceiros apoio para a realização de eventos em escolas, entidades e etc.
  • Empréstimos de equipamentos públicos, quando disponíveis.

 

 

Como você pode acessar os serviços

Para a execução de quaisquer obras (públicas ou privadas) de terraplenagem, construção, demolição, modificação e acréscimo de edificações é necessário APROVAR O PROJETO junto à Administração Regional e a Secretaria a qual está vinculada – Secretaria de Gestão do Território e Habitação (SEGETH) para a APROVAÇÃO DO PROJETO, obtenção do ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ou, no caso de edificação existente em conformidade com a legislação vigente, outro documento congênere com o pagamento de TAXAS PERTINENTES. No caso de edificação existente e em desconformidade com a legislação vigente, deverá ser verificada junto à SEGETH a possibilidade de REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. A aprovação do projeto é fundamental para que o imóvel esteja regularizado junto ao Poder Público. Sem o Alvará, o proprietário/dono do imóvel fica passível de multa aplicada pela fiscalização, bem como permanece em condição precária quanto à propriedade, podendo ser alvo de ação pública corretiva a qualquer tempo. A aprovação do projeto é o primeiro passo para se obter o HABITE-SE, documento necessário para atestar a conformidade/segurança da edificação e para o cidadão ou empreendedor conseguirem financiamentos junto aos órgãos competentes.

 

Obras Públicas : Uma obra pública é qualquer intervenção espacial, urbana ou rural, empreendida pelo Poder Público e que POSSUA INTERESSE PÚBLICO. Desta forma, edifícios, obras de infraestrutura e projetos urbanos (como praças ou obras viárias) são consideradas obras públicas. O projeto, execução e manutenção de obras públicas é uma das principais funções da administração pública que o cidadão pode e deve acompanhar.

 

A conclusão de uma obra pública depende de uma série de etapas, que se iniciam muito antes da licitação propriamente dita e se constituem em passos fundamentais para a garantia de sucesso do empreendimento. O cumprimento ordenado dessas etapas leva à obtenção de um conjunto de informações precisas que refletirão em um menor risco de prejuízos à Administração.

Abaixo, apresenta-se o fluxograma de procedimentos que procura demonstrar, em ordem sequencial, as etapas a serem realizadas para a adequada execução indireta de uma obra pública.


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sobre essas obras seguem os serviços abaixo que o cidadão pode requerer

TIPOS DE DEMANDA

REQUISITOS

Documentos e informações necessárias para acessar o serviço:

 

FORMAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO

CUSTOS

Solicitação de dados e levantamento de custos e projetos de obras públicas

Ser morador da RA.

 

Informar dados pessoais e endereço.

 

A solicitação deverá ser encaminhada à Ouvidoria, presencialmente, pela Internet e telefone ou Carta protocolada na Administração e endereçada à Ouvidoria (sistema informatizado de ouvidoria e solicitação de serviços).

 

 

Comprovante de Residência (contas de água, luz, telefone, imposto – Na impossibilidade da apresentação do comprovante de residência poderá ser firmada uma declaração em conformidade com a Lei nº 7.115, de 29/08/1983).

 

Comprovante de Identificação válido conforme Lei nº 12.037, de 1º/10/2009

O serviço é motivado por meio de requerimento protocolado ou via manifestações pelo Sistema de Ouvidoria, solicitações via e-mail institucional, ou ainda solicitações da Coordenadoria Executiva e do Gabinete.

 

Será feita previamente uma vistoria in loco para levantamento dos dados para elaboração da planilha de custos da obra ou serviço a ser executado;

 

As obras ou serviços solicitados poderão ser executados pelos órgãos responsáveis (Concessionárias de Serviços Públicos, Secretarias de Estado ou Empresas Públicas no âmbito do GDF), para os quais as solicitações serão encaminhadas por ofício;

 

O prazo para a execução das obras ou serviços solicitados dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira, equipamentos, materiais e mão de obra, elementos necessários que deverão constar da Planilha de Programação de Obras e Serviços disponibilizada ao cidadão no sítio oficial da Administração Regional;

 

A prioridade de atendimento será feita através de definição técnica, social e política, considerando o Distrito Federal como um todo.

 

Serviço gratuito

 

CADASTRO DE OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS

 

REQUISITOS

Documentos e informações necessárias para acessar o serviço:

 

FORMAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO

CUSTOS

Relação atualizada das normas e regulamentações

Relação de todas as obras aprovadas pela administração em determinado período. Qualquer cidadão pode realizar a consulta no sítio oficial da Administração Regional para este fim.

 

 

NÃO HÁ

Consulta ao sítio oficial da administração regional (incluir o hiperlink da administração correspondente.

 

Este serviço consta dos Regimentos Internos das Administrações Regionais desde 2001).

 

Serviço gratuito

Regimento Interno da Administração

 

 

 

 

 

 

 

ANÁLISE DE PROGRAMAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITADAS/APROVADAS PELO AR

REQUISITOS

Documentos e informações necessárias para acessar o serviço:

 

FORMAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO

CUSTOS

Relação atualizada das normas e regulamentações

Ter protocolado (levar o número)/aprovado Projetos na AR.

 

Comprovante de Residência (contas de água, luz, telefone, imposto – Na impossibilidade da apresentação do comprovante de residência poderá ser firmada uma declaração em conformidade com a Lei nº 7.115, de 29/08/1983).

 

Comprovante de Identificação válido conforme Lei nº 12.037, de 1º/10/2009.

 

Se responsável técnico pelo projeto: Xerox da carteira de identidade profissional.

 

 

 

 

 

Após identificação do número do Processo o mesmo pode ser consultado pelo Sistema Informatizado do GDF para Consulta de Processos (Sicop)

A prestação do serviço é gratuita.

 

Os pedidos que exijam confecção de cópias, armazenamento em mídia (CD/DVD) ou serviço de postagem serão cobrados (DAR[1]).

 

Para o caso de retirada de cópias na Administração Regional, o interessado deverá ter em mãos o comprovante de pagamento da taxa e um documento oficial válido com foto.

Regimento Interno da Administração

 

incluir o hiperlink do Regimento Interno da respectiva Administração Regional).

 

 

 

 

Obras e Empreendimentos Particulares:

 De acordo com o Decreto 36.700/2015, todas as atividades de aprovação e licenciamento de: projetos arquitetônicos de habitações unifamiliares, de obra inicial ou de modificação, com ou sem acréscimo; os planos de ocupaçãoo de condomínios (para o Lago Sul, Lago Norte e Park Way), de acordo com o disposto nos Decretos nº 18.910/1997 e Decreto nº 19.876/1998; autorizações para tapumes e canteiros de obras; engenhos publicitários, de acordo com o disposto nas Leis Distritais nº 3.035/2002 e nº 3.036/2002 e suas regulamentações; os projetos arquitetônicos de que trata a Lei Distrital nº 766/2008 (Puxadinhos da Asa Sul), e suas regulamentações e alterações; e as pequenas intervenções de reformas em áreas públicas revistas em projetos urbanísticos ou paisagísticos aprovados deverão ser realizadas pelas Administrações Regionais. Tanto o serviço de visto, quanto o de aprovação seguem, de maneira geral, o seguinte fluxo:

 

 

 

VISTO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE OBRA INICIAL

 

O cidadão que possui o projeto arquitetônico elaborado por profissional habilitado poderá recorrer à Administração Regional para analisar efetivamente os aspectos externos do projeto. O servidor da Administração analisará o projeto apresentado de acordo com os parâmetros urbanísticos já informados. Não há a necessidade de realizar a Consulta Prévia para requerer o Visto e nem solicitar o Visto antes da Aprovação. Todos esses serviços mencionados são apenas opções para melhor atender ao cidadão.

 

REQUISITOS

Documentos e informações necessárias para acessar o serviço

 

FORMAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO

CUSTOS

Relação atualizada das normas e regulamentações

Ser proprietário do imóvel ou procurador e apresentar

 

Requerimento Padrão preenchido com identificação do lote.

 

Para ter acesso ao serviço, basta que o cidadão compareça à Gerência de Licenciamento da Administração Regional do Lago Sul e preencha os formulários necessários.

 

Importante

Os formulários podem ser obtidos no sítio da Administração Regional de Lago Sul pelo seguinte link:

http://www.lagosul.df.gov.br

 

Apresentar o requerimento Padrão com a documentação exigida, diretamente à Administração Regional, que é encarregada de conferir a documentação apresentada, examinar e aprovar o projeto no prazo de 06 (seis) dias , conforme art. 8º, I, do Decreto nº 19.915/98

Para análise prévia não é cobrada ainda nenhuma taxa.

Lei nº 2.105/98 08 de outubro de 1998. Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

 

Decreto nº 19.915/98 17 de dezembro de 1998 e suas alterações Regulamenta a Lei N.º 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal

 

incluir o hiperlink do Regimento Interno da respectiva Administração Regional).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VISTO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE MODIFICAÇÃO

 

Caso o cidadão possua uma construção unifamiliar em seu lote e deseje altera-la ou reformá-la, mesmo sem o acréscimo de área construída, deverá apresentar seu novo projeto feito por profissional habilitado para ser analisado por técnico da Administração Regional, que verificará a adequação do projeto às normas locais.

 

 

REQUISITOS

Documentos e informações necessárias para acessar o serviço

 

FORMAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO

CUSTOS

Relação atualizada das normas e regulamentações

Ser proprietário do imóvel ou procurador e apresentar

 

Requerimento Padrão preenchido com identificação do lote.

 

Para ter acesso ao serviço, basta que o cidadão compareça à Gerência de Licenciamento da Administração Regional do Lago Sul e preencha os formulários necessários.

 

Importante

Os formulários podem ser obtidos no sítio da Administração Regional do Lago Sul pelo seguinte link:

http://www.lagosul.df.gov.br

Apresentar o requerimento Padrão bem como a documentação exigida, diretamente à administrativa da Administração Regional, que é encarregada de conferir a documentação apresentada, examinar e aprovar o projeto no prazo de 08 (oito) dias , conforme art. 8º, I, do Decreto nº 19.915/98

Para análise prévia não é cobrada ainda nenhuma taxa.

Lei nº 2.105/98 08 de outubro de 1998. Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

 

Decreto nº 19.915/98 17 de dezembro de 1998 e suas alterações Regulamenta a Lei N.º 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal

 

incluir o hiperlink do Regimento Interno da respectiva Administração Regional).

 

 

 

 

 

 

ATENÇÃO: TANTO O VISTO COMO A APROVAÇÃO POSSUEM VALIDADE DE QUATRO ANOS!

 

 

 

 

 

 

 

 

AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS

 

REQUISITOS

Documentos e informações necessárias para acessar o serviço

 

FORMAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO

CUSTOS

Relação atualizada das normas e regulamentações

Ser proprietário do imóvel ou procurador e apresentar

 

Requerimento Padrão preenchido com identificação do lote.

 

Para ter acesso ao serviço, basta que o cidadão compareça à Gerência de Licenciamento da Administração Regional de Lago Sul e preencha os formulários necessários, documentação pessoal, ou procuração em não sendo proprietário, dotado de justificativa.

 

Importante

Os formulários podem ser obtidos no sítio da Administração Regional do Lago Sul pelo seguinte link:

http://www.lagosul.df.gov.br

 

Apresentar o requerimento Padrão com a documentação exigida, diretamente à administrativa da Administração Regional, que é encarregada de conferir a documentação apresentada, examinar e atestar as plantas.

Para análise prévia não é cobrada ainda nenhuma taxa.

Lei nº 2.105/98 08 de outubro de 1998. Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

 

Decreto nº 19.915/98 17 de dezembro de 1998 e suas alterações Regulamenta a Lei N.º 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

 

AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

 

Para os casos de quiosques e traillers faz-se necessário dirigir-se à SEGETH, já para os Food Trucks, é necessário comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

 

REQUISITOS

Documentos e informações necessárias para acessar o serviço

 

FORMAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO

CUSTOS

Relação atualizada das normas e regulamentações

Ser proprietário do imóvel ou procurador e apresentar

 

Requerimento Padrão preenchido com identificação do lote.

 

Para ter acesso ao serviço, basta que o cidadão compareça à Gerência de Licenciamento da Administração Regional do Lago Sul e preencha os formulários necessários, documentação pessoal, ou procuração em não sendo proprietário, dotado de justificativa.

 

Importante

Os formulários podem ser obtidos no sítio da Administração Regional de Lago Sul pelo seguinte link:

http://www.lagosul.df.gov.br

Apresentar o requerimento Padrão com a documentação exigida, diretamente à administrativa da Administração Regional, que é encarregada de conferir a documentação apresentada, examinar e atestar as plantas.

Para análise prévia não é cobrada ainda nenhuma taxa.

Lei nº 2.105/98 08 de outubro de 1998. Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

 

Decreto nº 19.915/98 17 de dezembro de 1998 e suas alterações Regulamenta a Lei N.º 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LICENCIAMENTO DE OBRAS

 

Após o processo de Aprovação ou Visto o cidadão, caso queira iniciar a execução do projeto, deverá solicitar o licenciamento da obra, conforme etapas informadas na imagem a seguir e documentos abaixo listados. As licenças prescrevem em um ano a contar da data de sua expedição e pode ser renovada por igual período.

 

 

 

Alvará de Construção (concedido para qualquer tipo de edificação, inclusive quando houver demolição).

 

Licença de Construção (demais tipos de obras, como pequenas obras públicas, canteiro de obras, tapume, entre outros).

 

 

REQUISITOS

Documentos e informações necessárias para acessar o serviço

 

FORMAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO

CUSTOS

Relação atualizada das normas e regulamentações

Ser proprietário do imóvel ou procurador e apresentar

 

Requerimento Padrão preenchido com identificação do lote.

 

Preenchimento do Requerimento Padrão;

 

Informativo de Aprovação;

 

Projeto Aprovado ou Visado pela Administração;

 

Taxa de Execução de Obras – TEO

 

Escritura registrada em cartório imóveis, cópia autenticada ou Contrato

 

Declaração de demarcação da TERRACAP/Laudo Topográfico

 

Um jogo projeto elétrico (aprovado se igual ou maior que 101 ampères)

 

Um jogo projeto telefônico

 

Um jogo projeto hidrossanitário (água e esgoto)

Um jogo projeto cálculo estrutural (vigas, pilares, lajes, etc)

 

Um jogo projeto fundações (locação e cotas)

 

Um jogo projeto prevenção c/ incêndio (aprovado)

 

Declaração SDE (em caso de Pró DF)     

 

ART de Resp. Técnica: Fundações, Cálculo Estrutural e autorias: Elétrica, Telefônico, Hidros sanitário, Prevenção c/ Incêndio

 

Apresentar o requerimento Padrão com a documentação exigida, diretamente à administrativa da Administração Regional, que é encarregada de conferir a documentação apresentada, examinar e aprovar o projeto.

Para aprovação não é cobrada ainda nenhuma taxa.

Lei nº 2.105/98 08 de outubro de 1998. Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

 

Decreto nº 19.915/98 17 de dezembro de 1998 e suas alterações Regulamenta a Lei N.º 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal

 

incluir o hiperlink do Regimento Interno da respectiva Administração Regional).

 

 

 

 

 

 

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

 

(Lei 20105/1998, Art. 57): Após o processo de licenciamento e construção o cidadão deverá solicitar o certificado de conclusão da obra, conforme documentos abaixo listados.

 

  • Carta de Habite-se (concedida para os processos que receberam alvará e destina-se à ocupação de qualquer edificação, independentemente do uso)

 

  • Atestado de Conclusão (concedida às obras objetos de Licença, propriamente dita, como obras em geral e edificações provisórias, como canteiro de obras, entre outros).

 

 

 

REQUISITOS

Documentos e informações necessárias para acessar o serviço

 

FORMAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO

CUSTOS

Relação atualizada das normas e regulamentações

Ser proprietário do imóvel ou procurador e apresentar

 

Requerimento Padrão preenchido com identificação do lote.

 

Requerimento Padrão

 

Laudo de Vistoria AGEFIS/DF

 

Certidão Negativa de débito AGEFIS/DF

 

Taxa execução obras – TEO

 

Taxa de expediente – Cód. 3573

 

Alvará de Construção

 

Guia de controle e fiscalização de obras

 

Declaração p/ habite-se da CEB

 

Declaração p/ habite-se da CAESB

 

Concessão de Uso de direito real de uso

 

Um jogo de projeto elétrico

Um jogo de projeto telefônico

 

Um jogo de projeto hidrossanitário

 

Um jogo de projeto cálculo estrutural

 

 

Apresentar o requerimento Padrão com a documentação exigida, diretamente à administrativa da Administração Regional, que é encarregada de conferir a documentação apresentada, examinar e emitir a Carta de Habite-se.

Para a emissão da Carta de Habite-se não é cobrada ainda nenhuma taxa.

Lei nº 2.105/98 08 de outubro de 1998. Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.

 

Decreto nº 19.915/98 Regulamenta a Lei N.º 2.105/1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal

 

Lei 2.691/2001.

 

incluir o hiperlink do Regimento Interno da respectiva Administração Regional).

 

 

 

 

 

 

Licenciamento de Atividades Econômicas e

Atividades Sem Fins Lucrativos

Legislação

 

 

 

 

 

A Lei 5.280/2013 e o Decreto 35.309/14 regulamentam o licenciamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos.

A Lei 4.611/2011 e o Decreto 35.815/2014 regulamentam o licenciamento para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores individuais.

 

 

Fluxograma dos procedimentos

 

 

 

 

 

 

 

Procedimento para todas as atividades

Caso a empresa ainda não esteja constituída.

  1. Solicitar à Junta Comercial a Consulta de Viabilidade.
  2. A consulta será analisada pela Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) e pela Administração Regional do Lago Sul, onde a JCDF procederá à análise do nome empresarial e a Administração fará a análise da atividade e do local pretendidos, em consonância com as Normas de Gabarito.
  3. Se a Consulta de Viabilidade for DEFERIDA, solicitar a Consulta Prévia para início do processo da licença de funcionamento.

Consulta Prévia é o pedido de análise feito à Administração Regional para verificar se a atividade pretendida e o endereço estão de acordo com as Normas de Gabarito do Lago Sul (Normas Urbanísticas).

 

  1. Para fazer o pedido da Consulta Prévia, em nome da empresa, é necessário acessar o sítio www.df.gov.br/licenca-de-funcionamento/consulta-previa.html e selecionar a Administração Regional do Lago Sul. É necessário preencher os campos com as informações: nome do solicitante (empresa), telefone para contato, atividade pretendida, endereço pretendido e selecionar nova licença.
  2. Após solicitação da Consulta Prévia, entrar em contato com a Administração Regional do Lago Sul para verificar se essa já foi deferida, pelos telefones (61) 3366-8335 / 3366-8316 / 3366-8322.
  3. Com a Consulta Prévia DEFERIDA, solicitar a via original assinada na Administração Regional do Lago Sul e anexar os documentos abaixo relacionados para abertura do processo administrativo para obtenção da Licença de Funcionamento.

 

A)

Consulta de Viabilidade

B)

Consulta Prévia

C)

Requerimento – Licença / Autorização de Funcionamento

D)

Declaração de Responsabilidade

E)

Termo de Responsabilidade – Acessibilidade

F)

Termo de Declaração de Responsabilidade – CBMDF e Vigilância Sanitária

G)

Documentação da Empresa, incluindo:

– Contrato Social e Alterações

– Cópia do Cartão de CNPJ ou Cópia do CPF / Cópia RG

– Certidão Negativa de Débitos AGEFIS

– Comprovante de Inscrição e de Situação DF (CF / DF)

– Certidão Simplificada da Junta Comercial

H)

Documentação do Imóvel:

– Cópia da Carta de Habite-se do imóvel

– Contrato de Locação ou Autorização de Área Pública

– Declaração de Parte *

– Cópia da Licença de Funcionamento do Cedente*

 

O prazo para aprovação da consulta é de 30 dias úteis.

O prazo de validade da consulta é de 180 dias a contar da data da análise.

* IMPORTANTE: Caso o locatário/proprietário esteja cedendo parte do imóvel para a instalação da atividade.

 

 

Os documentos C, D, E, F e a Declaração de Parte estão na relação de formulários disponibilizados no site da Administração Regional do Lago Sul – www.lagosul.df.gov.br

Requerimento Padrão – ANEXO III do Decreto 35.309.

Declaração de Responsabilidade – ANEXO IV do Decreto 35.309.

Termo de Responsabilidade – Acessibilidade – ANEXO V do Decreto 35.309.

Termo de Declaração de Responsabilidade – CBMDF e Vigilância Sanitária – ANEXO VI do Decreto 35.309.

Documentação da Empresa:

  • Contrato Social e Alterações
  • Carteira Profissional – somente para profissional autônomo
  • Cópia do Cartão de CNPJ que pode ser obtido no site da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/defaultconsultas.htm
  • Certidão Negativa de Débitos – Emitida pela AGEFIS, mediante pedido presencial e pagamento da Taxa de Funcionamento e Estabelecimento (TFE), emitida também pela AGEFIS, e preenchimento do Requerimento disponível na AGEFIS.
  • Observar a tabela Lançamento da Taxa de Funcionamento e Estabelecimento, que contém os documentos a serem apresentados junto com o Requerimento.
  • Comprovante de inscrição e situação no Cadastro Fiscal do DF (CF/DF) a ser obtido junto à Secretária de Fazenda do DF pelo site:
  •  
  • Certidão Simplificada da Junta Comercial que será emitida com pedido presencial à JCDF e pagamento da taxa de emissão.

Documentação do Imóvel

·Cópia da Carta de Habite-se;

·Cópia do Contrato de Locação ou escritura do imóvel ou Autorização de Área Pública;

·Declaração de Parte*, conforme ANEXO VII do Decreto 35.309.

·Cópia da Licença de Funcionamento do Cedente*

  • Apresentar caso o locatário/proprietário esteja cedendo parte do imóvel para a instalação da atividade.

 

 

Após o protocolo da documentação apresentada, a Administração Regional do Lago Sul autua o processo administrativo.

 

 

Caso a Administração Regional julgue necessário realizar vistorias prévias no imóvel, a mesma entrará em contato com os órgãos competentes para que procedam com as vistorias e apresentem relatório.

Documentação específica conforme natureza da atividade

Esta documentação só se faz necessária caso a atividade pretendida possua alguma das características abaixo:

  • Atividades de Risco – Verificar ANEXO VI do Decreto 35.309/2014.
  • Escolas Particulares.
  • Área construída superior a 200m², com capacidade total de público acima de 200 pessoas ou com subsolo com capacidade de público superior a 50 pessoas.
  • Local em que se faça necessária a instalação de mais de 39kg de GLP.
  • Atividades religiosas ou de assistência social.

Documentação necessária para Atividades de Risco:

Para atividades consideradas de risco, a legislação determina a realização de uma ou mais vistorias no local. O ANEXO VI do Decreto nº 35.309/2014 define quais as atividades são consideradas de risco e as vistorias necessárias.

Cada órgão tem o prazo de 20 (vinte) dias úteis para realização da vistoria, a partir da data do requerimento.

Documentos necessários para o requerimento de vistoria de cada órgão:

– IBRAM

  1. Cópia da Consulta Prévia, ou do Alvará de funcionamento/construção, ou da Declaração da Administração Regional aprovando a viabilidade urbanística do empreendimento no local);
  2. Cópia dos documentos pessoais do requerente (RG e CPF);
  3. Inscrição Estadual e Federal (CF/DF e CNPJ);
  4. Cópia do Contrato Social;
  5. Cópia da procuração, se for o caso, e documentos pessoais do procurador (RG e CPF);
  6. Empresas que utilizam som mecânico ou ao vivo ou que possam comprometer o sossego e o bem-estar público devem apresentar cópia da declaração técnica que comprove o tratamento acústico, em conformidade com o Termo de Referência disponível no site do IBRAM, de acordo com a Lei Nº 4.092 de 30/01/2008.

Observação: Os documentos devem ser autenticados ou os originais devem ser apresentados.

– Vigilância Sanitária – Consulta Prévia deferida pela Administração Regional.

– Polícia Civil – Identidade e CPF do requerente.

– CBMDF – O Posto de Taguatinga informa a documentação necessária para cada tipo de vistoria.

– Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI-DF)

O interessado deve entregar na Administração Regional do Lago Sul o comprovante de protocolo do pedido do registro junto à SEAGRI-DF.

– Secretaria de Estado da Defesa Civil (SEDEC/DF) – Consulta Prévia deferida pela Administração Regional.

  • : Caso o imóvel ainda não possua habite-se, além da consulta prévia devem ser apresentados os Anexos VII e XI do Decreto 35.309/2014.

Documentos necessários para o requerimento por atividade:

– Escolas Particulares

Caso a atividade pretendida seja uma atividade educacional privada, deve ser solicitada a autorização do órgão educacional competente.

– Área construída superior a 200m², com capacidade total de público acima de 200 pessoas ou com subsolo com capacidade de público superior a 50 pessoas

Para os locais de grande público, deve ser apresentado projeto de arquitetura para emissão da Licença de Funcionamento.

 

– Locais que se faça necessária a instalação de mais de 39kg de GLP

Para estas atividades, é necessária a instalação de uma Central de GLP que precisa ser aprovada pelo CBMDF.

  • Cópia do Projeto aprovado no CBMDF
  • RT de projeto
  • RT de execução
  • Teste de Estanqueidade da Central de GLP

– Atividades religiosas ou de assistência social

Para estas atividades, faz-se necessário apresentar certificado emitido por órgão público competente, atestando que a entidade se encontrava instalada no imóvel em 31/12/2006, conforme Lei Complementar nº 806, de 12/12/2009, e continua realizando suas atividades no mesmo local.

 

Licenciamento de Eventos

– Lei N° 5.281/2013 e Decreto Nº 35.816

– Documentos para todos os eventos:

 1. Ofício de solicitação ao Administrador Regional;

 2. Comprovante de protocolo de comunicação à Secretaria de Segurança Pública;

 3. Comprovante de protocolo de comunicação à Vara da Infância e Juventude;

4. Missão da Secretaria de Segurança Pública;

 5. Requerimento padrão (ANEXO II);

 6. Declaração de responsabilidade pela limpeza de área pública (ANEXO III);

 7. Termo de responsabilidade pelo evento [promotor do evento] (ANEXO IV);

8. Termo de Declaração de Responsabilidade [conforme o público] (anexo VI ou VII);

 9. Memorial Descritivo de evento;

10. Taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE) – AGEFIS

 11. Certidão Negativa de Débitos da AGEFIS

 12. Croqui da utilização do local do evento, indicando dimensões gerais, palco, sanitários e demais equipamentos;

13. Autorização para ocupação de área (escritura/ contrato de locação / IBRAM)

 14. Autorização do DETRAN / DER para ocupação de vias / estacionamentos (se for o caso);

 15. Pagamento de taxa ao DETRAN / DER (se for o caso);

 16. Taxa de área pública (quando se tratar de área pública);

 17. Indicação do responsável técnico pela segurança do evento, que acompanhará as vistorias e executará as medidas corretivas determinadas pelo órgão ou entidade competente [ART/RRT] (informar no Requerimento Padrão);

18. Descrição das medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico a serem adotadas (para locais fechados e/ou com montagem de estrutura);

19. Procuração com firma reconhecida e cópia de documento de identificação;

 20. Vistorias: ( )Vigilância Sanitária ( )CBMDF ( )Defesa Civil ( )Polícia Civil Pessoa Jurídica:

· Cópia do contrato social;

· CNPJ;

· Comprovante de regularidade fiscal distrital, disponível em http://www.fazenda.df.gov.br

 · Comprovante de regularidade fiscal federal, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br Pessoa Física:

· Cópia de documento de identificação;

· CPF; OBSERVAÇÃO: continuação no verso da folha.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME ESTRUTURA DO EVENTO:

 (OBRIGATÓRIO PARA EVENTOS COM MAIS DE 1.000 (MIL) PESSOAS):

· Projeto básico apontando as condições necessárias de segurança, as medidas de prevenção contra incêndio e pânico e o número de pessoas que trabalharão no evento (dispensado para eventos realizados em local aberto, sem cercamento ou qualquer tipo de fechamento e sem montagem de estrutura para acomodação do público)

· Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) assinado por profissional habilitado e registro em órgão de classe (dispensado para eventos realizados em local aberto, sem cercamento ou qualquer tipo de fechamento e sem montagem de estrutura para acomodação do público)

· Termo de ajuste técnico de consulta prévia da Secretaria de Estado de Defesa Civil

 · RT tenda (quando houver)

 · RT palco (quando houver)

· RT instalações elétricas (quando houver)

· RT grupo gerador (quando houver)

 · Comprovante de disponibilidade de Grupo Gerador · Posto de atendimento médico / ambulância (um médico e um enfermeiro)

· Contrato de empresa de segurança particular

 · Credenciamento emitido pela Secretaria de Segurança Pública do DF da empresa que fornecerá a segurança privada

 · Relação do efetivo de segurança privada que irá trabalhar no evento, contendo nome completo, RG, telefone e endereço residencial

· Contrato de Brigada particular de incêndio

 · Credenciamento emitido pelo CBM/DF da empresa que fornecerá brigadistas para o evento

· Contrato de aluguel, cessão ou aquisição de banheiros químicos

· Relação do efetivo de segurança privada que irá trabalhar no evento, contendo nome completo, RG, telefone e endereço residencial

 

As declarações e os termos para download estão disponíveis no site da administração regional: www.lagosul.df.gov.br

 

SERVIÇOS TEMÁTICOS – LICENÇA/AUTORIZAÇÃO EVENTUAL

ÓRGÃOS DO GDF ENVOLVIDOS

ÓRGÃOS ONDE SOLICITAR OS REQUISITOS

REQUISITOS: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, SSP, PCDF, CMBDF, AGEFIS, SAÚDE, DEFESA CIVIL, CULTURA, SEGETH, SEAGRI. VARA DA INFÂNCIA (JUSTIÇA FEDERAL)
EXECUÇÃO: PMDF, CMBDF, SAÚDE, AGEFIS, ADM. REGIONAL
FINALIZAÇÃO: SLU, AGEFIS /ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

SSP: Formulário de Controle e Levantamento Técnico e Operacional,

RG, CPF, Comprovante de Residência e CNPJ (se for o caso)

DEFESA CIVIL (INFORMAÇÕES CONSTANTES NA CARTA DE SERVIÇOS DA SEGURANÇA PÚBLICA):
– Requerimento da Administração Regional, onde funcionará o evento.
– Termo de Responsabilidade (fornecido pela Defesa Civil);
– Termo de Ajuste Técnico (fornecido pela Defesa Civil);
– Havendo Estruturas Provisórias (Palco, Arquibancada, Camarote, Tendas e assemelhados):
a) Apresentar ART ou RRT;
b) Memorial Descritivo da Estrutura, elaborado e assinado pelo Responsável Técnico;
c) Laudo de inflamabilidade para as Tendas.
 – Havendo o uso de Gerador:ART ou RRT do equipamento a ser utilizado.
  – Havendo Elétrica Provisória:ART ou RRT das instalações Elétricas Provisórias

 

CMBDF (INFORMAÇÕES RETIRADAS DA CARTA DE SERVIÇOS DO CMBDF): – Solicitação com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência do início do evento com a documentação protocolada:
a) Formulário de Apoio para Licença de Funcionamento Eventual devidamente preenchido e assinado por responsável legal pelo evento;
b) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de montagem de palcos, arquibancadas, tendas e todas as demais estruturas, bem como laudos de inflamabilidade das coberturas;
c) ART de distribuição elétrica e do gerador de energia; 
d) Declaração de público assinada pelo responsável legal pelo evento devidamente identificado. 
e) Croqui do local do evento, identificando as estruturas, camarotes, arquibancadas e palcos, além da localização e dimensão das saídas de emergência;
f) Contrato de prestação de serviço de brigadista particular;
g) Certificado de Credenciamento (CRD) da empresa contratada; 
h) Cópia dos certificados dos brigadistas, frente e verso.
– No dia anterior ao evento o local deve estar pronto como se fosse o dia do evento a fim de ser vistoriado, para proporcionar maior prazo para correções e auxiliar na obtenção por parte do interessado da licença de funcionamento eventual na Administração Regional.

 

 

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – COAG

É responsável pela coordenação e controle da execução das atividades de gestão de:  pessoas, recursos logísticos, execução orçamentária e financeira, gestão de contratos e convênios, administração de materiais, transportes, patrimônio, gestão documental, comunicação administrativa, e manutenção da Administração Regional.

 

PROTOCOLO

 

 

 

 

 

O serviço realizado pela COAG prestado diretamente ao cidadão é o de protocolo. Para esclarecer o funcionamento da solicitação de cópias via protocolo.

 

 

TODOS OS SETORES INTERNOS

 

 

 

 

 

segue passo a passo abaixo[2]:

 

CIDADÃO

 

PROTOCOLO

 

 

 

 

 

Cidadão requer cópia por documento ou preenche formulário padrão no Protocolo

 

 

 

 

 

Solicitação recebe a identificação (NUP) e posteriormente é enviada à área responsável pela informação para deferimento.

 

 

 

 

 

*Aprova a emissão de cópias e informa ao cidadão por telefone ou e-mail

 

 

 

 

 

Imprime Documento de Arrecadação Avulso – DAR no sítio www.fazenda.df.gov.br e paga taxa

 

 

 

 

 

 

Entrega comprovante de pagamento pessoalmente na área responsável

 

 

 

 

 

Disponibiliza cópias solicitada

 

 

 

 

 

 

 

PROTOCOLO

 

 

 

 

 

CIDADÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS EM GERAL – PROTOCOLO

 

 

TIPOS DE DEMANDAS

REQUISITOS

PROCEDIMENTOS

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

CANAIS DE ATENDIMENTO

PRAZOS

Protocolar documentos

Sem requisito

Preencher Guia interna para tramitação.

Entregar ao usuário cópia do documento com o número do Protocolo

8 às 17 horas

Presencial

24 horas

Autuar processos

Recebimento de documentação de acordo com as normas legais.

Fazer pré-análise da documentação.

Consultar a existência de processo anterior.

Bater o relógio datador para criação do número do processo.

Entregar ao usuário o comprovante de protocolo para acompanhamento.

8 às 17 horas

Presencial

Imediato

Emitir taxa de desarquivamento

Recebimento de solicitação pelo interessado ou setor. Caso seja preposto é obrigatório a entrega de Procuração.

Preencher Requerimento externo.

Entrar no site da Secretaria de Fazenda para emissão da taxa de expediente nº 3573.

8 às 16h30

Presencial

30 dias

 

 

 

 

TIPOS DE DEMANDAS

REQUISITOS

PROCEDIMENTOS

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

CANAIS DE ATENDIMENTO

PRAZOS

Dar vistas ao Processo

Recebimento de solicitação pelo interessado ou setor. Caso seja preposto é obrigatório a entrega de Procuração.

Preencher Requerimento externo.

 

8 às 16h30

Presencial

30 dias

Cumprir exigências

Entregar documentação solicitada.

Preencher Requerimento padrão.

Receber documentação de acordo com o checklist.

8 às 17 horas

Presencial

24 a 48 horas

Agendar para retirar cópias do Processo

Recebimento de solicitação pelo interessado ou setor. Caso seja preposto é obrigatório a entrega de Procuração.

Preencher Requerimento externo.

É opcional para o usuário:

1ª situação: cópias em A4 tiradas na sede da Administração, pagará taxa de expediente nº 3573;

2ª situação: plotagem é obrigatório o acompanhamento de servidor até a Copiadora da escolha do usuário.

Terças-feiras às 14h30, cópias de Alvará, Alvará de Funcionamento e Habite-se.

 

 

 

Quintas-feiras às 14h30, plotagem

Presencial

Agendamento

 

 

 

TIPOS DE DEMANDAS

REQUISITOS

PROCEDIMENTOS

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

CANAIS DE ATENDIMENTO

PRAZOS

Verificar microfilmagem

Pedido de informação.

Entregar o número do Processo com o número do rolo inicial e final.

Outros procedimentos com a RA de Brasília.

8 as 17 horas

Presencial / Telefone

Imediato

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Contatos Importantes

Administração Regional do Lago Sul

Endereço:

QI 11 Área Especial nº 1 – Lago Sul/DF

Telefone:

(61) 3366-8300

E-mail:

gabinete.lagosul@gmail.com

Horário de Atendimento:

8:30h às 17h de 2ª a 6ª feira.

Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS)

Endereço:

SBN Quadra 01 Bloco “E” TÉRREO e 1º ANDAR – Asa Norte/DF

Telefone:

(61) 3410-7950 (Geral) / 3410-7063 (Ouvidoria)

Horário de Atendimento:

11h às 17h de 2ª a 6ª feira.

Corpo Militar de Bombeiros do Distrito Federal (CBMDF)

Endereço:

Taguatinga Shopping, QS. 1 Rua 210, Lote 40, Bloco A, 4º Pav. – Taguatinga/DF

Telefone:

(61) 3901-2889.

Horário de Atendimento:

  • Entrega de Documentos: 13h às 19h;
  • Informações e Consulta de Processos: 7h às 19h;

Instituto Brasília Ambiental (IBRAM)

Gerência de Consulta Prévia – GPREV

Endereço:

SEPN 511 – Bloco C – Edifício Bittar – Asa Norte/DF

Telefone:

(61) 3214-5634

Horário de Atendimento:

9h às 17h, de 2ª a 6ª feira.

Junta Comercial do DF (JCDF)

Endereço:

SAUS Quadra 2 Lote 1/A Subsolo – Brasília/DF

Telefone:

(61) 3411-8600

Horário de Atendimento:

8:30h às 16:30h, de 2ª a 6ª feira.

Polícia Civil

Endereço:

SHIS QI 11/13, Área Especial – Lago Sul/DF

Telefone:

(61) 3207-6978

Horário de Atendimento:

12h às 17h de 2ª a 6ª feira.

Subsecretaria da Defesa Civil (SEDEC)

Endereço:

SIA Trecho 6 Lotes 25/35

Telefone:

(61) 3361-2154

Horário de Atendimento:

13h às 17h, de 2ª a 6ª feira

Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SEAGRI)

Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal – DIPOVA

Endereço:

SAIN Parque Rural (Em frente à Embrapa CENARGEM)

Telefone:

Telefone: (61) 3272-3650

Horário de Atendimento:

13h às 17h, de 2ª a 6ª feira

Vigilância Sanitária

Núcleo de Inspeção do Lago Sul

Endereço:

SHIS QI 13 – Bloco F – Lago Sul/DF

Telefone:

(61) 3248-1372

Horário de Atendimento:

9h às 17h, de 2ª a 6ª feira

 

 

 

 

 

 

 

 


[1] Pagamento por meio de DAR – Código 3573 – Taxa de Expediente. Deve ser emitida no sítio da Secretaria de Fazenda. Acesse aqui.

Passo a passo:

1. Após acessar o link acima clique em Outras Taxas

2. Digite o código 3573 – Taxa de expediente

3. Preencha com os dados solicitados e a guia será gerada.

 

 

 

 

 

[2] *Casos que as cópias podem ser negadas:

  • Quando o documento se referir à investigação sigilosa
  • Documento classificados como reservado, secreto ou ultrassecreto.
  • Quando envolver dados pessoais de terceiros, que não seja o solicitante.
CARTA DE SERVIÇOS DO LAGO SUL AO CIDADÃO

Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade Distrital. Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.

No menu ao lado você encontrará a Carta de Serviços ao Cidadão do Lago Sul nas versões completa, folder e cartaz.

Caso queira conhecer as demais Cartas de Serviços, acesse o Portal do Governo de Brasília.

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