20 de abril

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12/12/18 às 9h53 - Atualizado em 12/12/18 às 10h02

Lei de Uso e Ocupação do Solo é aprovada na Câmara Legislativa

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projeto de lei complementar (PLC) que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovado na noite desta terça-feira (11) pela Câmara Legislativa por unanimidade dos 22 deputados distritais presentes no plenário da Casa. Na votação, houve duas ausências. Enviado pelo governo do Distrito Federal, o texto tem como objetivo definir normas e promover o controle urbanístico em Brasília e segue agora para sanção do governador.

A lei incide sobre aproximadamente 365 mil lotes urbanos registrados em cartório e espalhados por 24 regiões administrativas. Atualmente, eles seguem cerca de 420 regulamentos urbanos e seis planos diretores locais vigentes.

Segundo a administradora do Lago Sul, Gabrile Olivi, a aprovação do que o texto é uma passo muito importante para ordenamento territorial da cidade. “A nova lei nos  traz uma pescpectiva otimista  para a evolução de setores de ocupação que precisam dessa regulamentação ”, destacou.

De acordo com a Secretaria de Gestão do Território e Habitação, a nova legislação tem a incumbência de unificar e sistematizar as regras para esses terrenos.

Ela traz detalhes como:

  • altura e área máxima de construção
  • taxa mínima de permeabilidade do solo
  • afastamentos de lotes vizinhos

Assim, reflete o reconhecimento da cidade real, com as dinâmicas próprias de uso e ocupação, com os objetivos de planejamento e ordenamento.

O que não está incluído na Luos

O conjunto urbanístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não está incluído na Luos.

Dessa forma, estão fora da legislação:

  • Candangolândia
  • Cruzeiro
  • Plano Piloto
  • Sudoeste

Essas áreas seguem as diretrizes do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).

Escritórios no Lago Sul 

O novo texto permitiu que escritórios de advocacia sejam instalados em casas do Lago Norte, Lago Sul e Park Way. Até então, isso só era permitido para embaixadas e consulados.

Fonte: Agência Brasília 

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